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Legislação relativa ao Ensino Superior Português

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Decreto Lei 42/2005
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Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
 
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Graus académicos e diplomas do ensino superior (Alterações ao 74/2006)
 
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Transferências, mudanças de curso, etc.
 
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Reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros
 
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Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto -Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro
 
Decreto Lei 90/2008
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Acesso ao ensino superior (Alterações ao Decreto -Lei 296 -A/98)
 
Decreto Lei 38/2007
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Regime jurídico da avaliação do ensino superior
 
Decreto Lei 64/2006
Decreto Lei 64/2006 hot! Acessos: 469 22-03-2010
Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior
 
Decreto Lei 239/2008
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Título académico de agregado
 
Portaria 1031/2009
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Alteração das provas de acesso